Termos de Uso e Condições Gerais
Estes Termos regulam o acesso e a utilização das soluções de rastreamento veicular, telemetria e gestão de frotas da ControleCar, abrangendo o site oficial, o portal do cliente e o aplicativo móvel.
Índice de Navegação Rápida
16 cláusulasDefinições e Conceitos Fundamentais
Para facilitar a leitura e assegurar clareza jurídica, os termos citados neste documento possuem os seguintes significados:
- ControleCar: Marca e empresa prestadora de serviços de telemetria, rastreamento veicular e gestão de frotas (ControleCar Rastreamento e Soluções Tecnológicas).
- Contratante / Cliente: Pessoa física ou jurídica formalmente cadastrada que contrata a prestação de serviços de rastreamento e telemetria.
- Usuário Autorizado: Toda pessoa natural que acesse o portal web ou o aplicativo ControleCar App mediante credenciais individuais válidas criadas pelo Cliente ou por ele autorizadas.
- Dispositivo / Rastreador: Equipamento eletrônico embarcado no veículo, responsável pela captação de coordenadas geográficas (GPS/GNSS) e dados de telemetria para transmissão via rede 4G/GPRS.
- Ecossistema de Serviços: Plataforma tecnológica integrada que engloba sistemas web, inteligência de alertas, geofencing (cercas virtuais), bloqueio remoto, relatórios analíticos e suporte técnico.
Descrição dos Serviços Prestados
A ControleCar fornece uma solução completa de localização, segurança patrimonial e gestão veicular em tempo real, composta pelos seguintes recursos:
* Nota de disponibilidade: A oferta exata de funcionalidades pode variar em função da modalidade do plano assinado, da tecnologia do equipamento instalado e das configurações do veículo.
Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta
- O acesso às ferramentas digitais exige identificação única através de usuário e senha individual e intransferível.
- O titular da conta responde integralmente pelo sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as operações executadas sob seu perfil.
- Diante de qualquer indício de invasão, vazamento ou acesso não autorizado, a ControleCar deve ser notificada imediatamente por meio de nossos canais oficiais.
- É estritamente vedada a cessão, comercialização ou compartilhamento de acessos com indivíduos estranhos ao quadro autorizado do Cliente.
- O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais idôneos, completos e a mantê-los atualizados periodicamente no sistema.
Diretrizes de Uso Permitido do Sistema
Ao utilizar a plataforma ControleCar, o usuário assume o compromisso formal de abstener-se das seguintes condutas:
Procedimentos de Bloqueio Remoto Veicular
Se a modalidade de bloqueio veicular estiver prevista em seu plano e instalada no automóvel, o cliente poderá enviar comandos de interrupção de partida/combustível de forma manual via app ou automatizada por meio do recurso âncora/cerca virtual.
O bloqueio de ignição é uma ferramenta avançada de proteção patrimonial emergencial. A ControleCar desenvolveu algoritmos de segurança para prevenir o corte em alta velocidade (validação de parada e velocidade nula antes da imobilização). Contudo, cabe estritamente ao contratante analisar as condições do tráfego antes de emitir o comando ou programmaticamente ativar o bloqueio automático.
A ControleCar isenta-se de qualquer prejuízo, sinistro ou colisão originados do acionamento precipitado ou inadequado do bloqueio remoto executado pelo cliente ou por seus operadores.
Importante: O bloqueio programado, uma vez ativado, mantém a restrição do veículo até a emissão explícita da ordem manual de desbloqueio — a plataforma não reativa o motor automaticamente pelo simples retorno do veículo ao perímetro da cerca.
Disponibilidade e Limitações da Conectividade
- A atualização dos dados depende inteiramente da captação de satélites GPS e da recepção do sinal de telefonia 4G/GPRS, fatores passíveis de oscilação decorrentes de subsolos, sombras de relevo ou zonas sem cobertura móvel.
- Equipamentos sem ligação física à ignição utilizam amostragem baseada em movimento virtual, podendo apresentar variações pontuais na leitura imediata de status.
- A ControleCar reserva-se o direito de efetuar interrupções temporárias programadas para manutenção corretiva ou atualizações de infraestrutura.
- Empregamos os melhores esforços de engenharia para assegurar máxima estabilidade (SLA), todavia não podemos prometer funcionamento 100% ininterrupto devido às especificidades de redes de telecomunicação externas.
Obrigações e Deveres do Cliente
Obrigações e Deveres da ControleCar
Limitação de Responsabilidade Civil e Legal
Nos limites outorgados pela legislação brasileira, a ControleCar não responderá civil ou financeiramente por:
- •Inoperância ou perda de sinal oriunda de interferências externas, jammers, ausência de cobertura de celular ou bloqueios estruturais.
- •Uso indevido, incorreto ou precipitado do comando de bloqueio remoto efetuado pelo cliente ou usuários cadastrados.
- •Decisões administrativas, logísticas ou operacionais adotadas com fundamento nos dados e relatórios da plataforma.
- •Prejuízos indiretos, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes do descumprimento das orientações deste instrumento pelo Usuário.
Nenhuma disposição deste documento tem o condão de afastar responsabilidades que não possam ser juridicamente renunciadas perante as leis vigentes no Brasil.
Termos de Pagamento e Vigência Contratual
As premissas comerciais (valores mensais, taxas de comodato, periodicidade de faturamento e vigência) são consolidadas em contrato específico ou proposta formal de adesão firmada entre o Cliente e a ControleCar.
Direitos de Propriedade Intelectual
O aplicativo ControleCar App, os painéis web, marcas registradas, layouts, identidades visuais, APIs e todo código-fonte são patrimônio intelectual exclusivo da ControleCar Rastreamento e Gestão de Frotas, resguardados pelas leis de proteção aos direitos autorais e propriedade industrial.
Permanecem expressamente proibidas a cópia, modificação, distribuição, descompilação ou reprodução sem anuência prévia formalizada por escrito.
Privacidade, Cookies e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento das informações cadastrais, de tráfego e de localização coletadas é norteado integralmente pela nossa Política de Privacidade, que integra formalmente este instrumento.
A aceitação destes Termos manifesta expressa ciência e concordância quanto à coleta e ao tratamento seguro dos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados.
Suspensão de Acesso e Encerramento
- •A ControleCar poderá bloquear ou extinguir a conta de usuários em situações de violação das regras de uso, tentativa de fraude ou pendência financeira irresolvida.
- •O Cliente poderá pleitear a rescisão do serviço observando os prazos e condições pactuados no instrumento comercial contratado.
- •Após a desativação da conta, a retenção de registros obedecerá aos preceitos legais previstos pelo Marco Civil da Internet e LGPD.
Atualizações dos Termos de Uso
Estes termos poderão ser revisados periodicamente para acomodar evolução tecnológica, atualizações legislativas ou melhorias na oferta de serviços. A data contida no cabeçalho indicará a versão mais recente em vigor.
Modificações relevantes serão divulgadas no aplicativo ou notificadas via e-mail. A manutenção do uso dos sistemas pós-comunicação configurará plena ciência das novas cláusulas.
Legislação Aplicável e Eleição de Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.
Canais Oficiais de Atendimento e Contato
Para dúvidas relativas a estes Termos de Uso ou solicitações jurídicas/suporte, utilize nossos canais oficiais:
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Dúvidas contratuais? Entre em contato pelo e-mail contato@controlecar.com.br